Prospera MEI: veja quem poderá ter dívidas perdoadas e como evitar golpes

Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter determinadas dívidas perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027, por meio do programa Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As notificações começaram a ser enviadas na segunda-feira (26/10), pelo WhatsApp oficial do governo, e também podem ser consultadas no aplicativo Gov.br. Parceiros do Portal | GIF 1 | Home - Meio | SET/2026 Quem terá direito ao perdão? O benefício abrange débitos relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, referente ao INSS, incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Confira as principais regras: Data: dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. Valores: perdão integral dos débitos abrangidos, incluindo juros, multas e encargos. Situação da dívida: contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Parcelamentos: dívidas negociadas também poderão ser contempladas, conforme as regras do programa. Solicitação: a baixa está prevista para ocorrer automaticamente, sem necessidade de cadastro ou pedido. Quais dívidas ficam de fora? Entre as obrigações que não são abrangidas automaticamente estão: ICMS: imposto estadual. ISS: imposto municipal. Dívidas particulares: como empréstimos bancários e débitos com fornecedores. Outras pendências: declarações atrasadas e irregularidades cadastrais, que precisam ser regularizadas separadamente. Mesmo quando ICMS e ISS aparecem na guia DAS, esses valores continuam devidos se não estiverem incluídos na remissão prevista em lei. O que o MEI precisa fazer? O empreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais exigidas durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do benefício, conforme as regras oficiais. Quem já pagou os débitos abrangidos não terá direito à devolução dos valores. Como evitar golpes? As informações devem ser conferidas nos canais oficiais da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Gov.br. Para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o MEI pode acessar o portal Regularize. O governo não cobra taxas para liberar o benefício nem solicita senhas ou dados bancários. Mensagens que exijam pagamentos ou transferências para garantir o perdão devem ser tratadas com desconfiança.